Senado FederalApresentada em 08/02/2023

PDL 28/2023

Ementa oficial

Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023, que instituem a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, na estrutura organizacional da Advocacia-Geral da União.

Ver fonte

Situação atual

Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO DESPACHO

Desde 08/02/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Sergio Moro (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

08/02/2023AGUARDANDO DESPACHO (SF)

Senado Federal: dados conferidos em 05/11/2026

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