Câmara Municipal de QuirinópolisApresentada em 23/02/2026
RQ 5/2026
Ementa oficial
Requer a adoção de providências administrativas e legislativas destinadas à aplicação da Lei Complementar nº 226/2026, com vistas ao reconhecimento do período de congelamento e à eventual reparação dos direitos funcionais dos servidores públicos municipais afetados pela Lei Complementar nº 173/2020.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição aprovada
Desde 23/02/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Oscar Junior (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/02/2026Aguardando inclusão no expediente
- 03/02/2026Inclusa no EXPEDIENTE (Leitura) ORDEM DO DIA (Votação Única)
- 23/02/2026Proposição aprovada
Votações desta proposta
- 23/02/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - REQUERIMENTO nº 5 de 2026 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: APROVADO(A)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026