Câmara Municipal de IpameriApresentada em 14/09/2026
PLO 64/2026
Ementa oficial
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-Fundeb do Município de Ipameri, em conformidade com a Lei Federal nº 14.113, de 25/12/2020, revoga a Lei Municipal nº 2.583, de 07/05/2007, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento
Desde 21/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 21/09/2026Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 21/09/2026Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento
Votações desta proposta
- 22/09/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2026 em 37ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- 23/09/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2026 em 38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/10/2026