Câmara Municipal de IpameriApresentada em 06/08/2025
PRE 20/2025
Ementa oficial
Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo, a Lei Federal nº 13.709/2018, que dispõe sobre Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento
Desde 13/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alisson Rosa (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/08/2025Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 13/08/2025Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento
Votações desta proposta
- 13/08/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Resolução nº 20 de 2025 em 33ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- 26/08/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Resolução nº 20 de 2025 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026