Câmara Municipal de IpameriApresentada em 28/05/2025
PDL 5/2025
Ementa oficial
Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Ipameri-GO, os procedimentos para garantia do acesso à informação conforme disposto na Lei Federal nº 12.527/2011.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Desde 09/01/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alisson Rosa (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/01/2026Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Votações desta proposta
- 04/06/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025 em 21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- 05/06/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 22/10/2026