Câmara Municipal de IpameriApresentada em 02/04/2025
PLO 33/2025
Ementa oficial
Dispõe sobre a prestação de Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros intermediado por Plataformas Digitais ou Aplicativos, na forma da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2.012, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento
Desde 09/01/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 09/01/2026Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 09/01/2026Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento
Votações desta proposta
- 10/04/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- 15/04/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 22/10/2026