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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara Municipal de Primavera do LesteApresentada em 19/10/2026

PELO 37/2026

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Altera a Lei Orgânica do município de Primavera do Leste - MT.

Ver fonte (3 arquivos)

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Tramitação Concluída

Desde 16/11/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 19/10/2026Incluso na Pauta para 1ª Discussão e 1ª Votação
  2. 19/10/2026Aguardando encaminhamento de matéria
  3. 19/10/2026Aguardando Parecer Jurídico
  4. 19/10/2026Parecer Jurídico Favorável
  5. 28/10/2026Aguardando Despacho da Presidência
  6. 29/10/2026Aguardando a inclusão na ordem do dia
  7. 29/10/2026Incluso na Pauta para 2ª Discussão e 2ª Votação
  8. 06/11/2026Aguardando promulgação da norma jurídica
  9. 16/11/2026Tramitação Concluída
  • 19/10/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 37 de 2026 em 36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Aprovada
  • 03/11/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto Emenda à Lei Orgânica nº 37 de 2026 em 38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Aprovada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

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