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Câmara Municipal de Primavera do LesteApresentada em 14/10/2026

IND 964/2026

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Ementa oficial

INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Sérgio Machnic, sugerindo a adoção de providências administrativas para a realização de estudos técnicos e jurídicos destinados à revisão, atualização e consolidação da Lei Complementar nº 002/2023, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional do Poder Executivo Municipal.

Ver fonte (3 arquivos)

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Inclusa na Pauta para Leitura

Desde 16/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 14/10/2026Aguardando a inclusão na ordem do dia
  2. 16/10/2026Inclusa na Pauta para Leitura
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/10/2026

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