Câmara Municipal de Primavera do LesteApresentada em 22/09/2026
IND 884/2026
Ementa oficial
indico que seja promovido, de forma integrada e séria, levantamento, fiscalização e estudos técnicos e jurídicos destinados a disciplinar a manutenção de grande quantidade de animais de estimação (cães e gatos) em imóveis residenciais localizados na zona urbana de Primavera do Leste, especialmente quando essa concentração estiver causando transtornos à vizinhança ou comprometendo condições de higiene, salubridade, sossego, segurança e bem-estar animal.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Tramitação Concluída
Desde 16/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marcondes Martignago (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/09/2026Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 07/10/2026Inclusa na Pauta para Leitura
- 16/10/2026Tramitação Concluída
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 20/10/2026