Câmara Municipal de Primavera do LesteApresentada em 09/09/2026
IND 827/2026
Ementa oficial
INDICAÇÃO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que determine aos órgãos competentes da Administração Pública a realização de diagnóstico técnico, jurídico, ambiental e operacional da situação da limpeza pública e do gerenciamento de resíduos sólidos do Município, com posterior elaboração e encaminhamento a esta Casa Legislativa de Projeto de Lei instituindo o Código Municipal de Limpeza Pública de Primavera do Leste.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Tramitação Concluída
Desde 21/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Marcondes Martignago (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/09/2026Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 18/09/2026Inclusa na Pauta para Leitura
- 21/09/2026Tramitação Concluída
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 20/10/2026