Câmara Municipal de Primavera do LesteApresentada em 09/07/2026
IND 601/2026
Ementa oficial
“Conceder aos Agentes de Trânsito da CMTU o adicional de Periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base, em conformidade com a Lei Federal nº 14.684, de 20 de setembro de 2023, e com a regulamentação expedida pelo Ministério do Trabalho.”
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Tramitação Concluída
Desde 13/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Sérgio Crocodilo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/07/2026Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 10/07/2026Inclusa na Pauta para Leitura
- 13/07/2026Tramitação Concluída
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026