EM 5/2025
Ementa oficial
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025. Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 220 de 05 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Parcelamento e Uso do Solo Urbano no Município de Canarana/MT, e das outras providências. EMENDA MODIFICATIVA Nº. 01. Art. 1º - Fica modificado o Artigo 11- B do Artigo 2º, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 11-B: As Áreas Institucionais, a critério da Administração Municipal demonstrado o interesse público, com anuência do Grupo Técnico Permanente vinculado à Secretaria de Viação e Obras Públicas e autorizado pela Câmara Municipal poderão ser: total ou parcialmente permutadas, ou compensadas, mediante as seguintes formas e condições:
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Amanda da Roza (Autor(a) principal)
- Andre da Madeireira (Autor(a) principal)
- Celsinho (Autor(a) principal)
- Dili Feijo (Autor(a) principal)
- Investigador Gustavo (Autor(a) principal)
- Jocasta (Autor(a) principal)
- Professora Marcia (Autor(a) principal)
- Rafael Govari (Autor(a) principal)
- Rosinelson (Autor(a) principal)
- Subtenente Sancler Santarem (Autor(a) principal)
Votações desta proposta
- 03/06/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda Modificativa nº 5 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026