PL 30/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
"Dispõe sobre a proibição da realização de campeonatos, torneios, disputas e eventos competitivos da prática conhecida como "aura farming" ("farmar aura") em bens públicos municipais ou em locais abertos ao público no Município de Cáceres, especialmente quando envolverem a participação, a presença ou a exposição de crianças e adolescentes; institui diretrizes de proteção à saúde psicológica e emocional do público infantojuvenil e de incentivo a atividades culturais, esportivas e de lazer; e dá outras providências."
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade
Desde 26/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Isaias Bezerra (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/07/2026Deliberada para Leitura em Plenário
- 03/08/2026Deliberada para Leitura em Plenário
- 03/08/2026Apresentada em Plenário
- 03/08/2026Aguardando Emissão(ões) de Parecer(es)
- 26/08/2026Notificação de Inconstitucionalidade ou Ilegalidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026