REQ 123/2026

O Vereador ISAÍAS BEZERRA, com fundamento no art. 31 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Cáceres-MT e no Regimento Interno da Câmara Municipal, requer que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Cáceres-MT, ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS, com cópia ao Ilustríssimo Senhor GUSTAVO CALÁBRIA, Secretário Municipal de Fazenda, para que prestem as seguintes informações acerca da cobrança dos honorários sucumbenciais dos Procuradores Municipais no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS: 1. Qual o fundamento legal que impede o parcelamento dos honorários sucumbenciais dos Procuradores do Município juntamente com os débitos tributários incluídos no REFIS? 2. Há previsão de alteração da regulamentação do REFIS para permitir que os honorários sucumbenciais também sejam parcelados? 3. Caso não haja essa previsão, quais os motivos jurídicos e administrativos que impedem essa medida? 4. A Administração Municipal pretende encaminhar proposta legislativa ou editar ato normativo que possibilite a inclusão dos honorários sucumbenciais no parcelamento do REFIS, garantindo maior acesso da população ao programa? Como exemplo, uma contribuinte relatou que, para aderir ao REFIS, deveria pagar R$ 300,00 referentes aos honorários sucumbenciais, além da primeira parcela do parcelamento, no valor de R$ 130,00, totalizando R$ 430,00 de pagamento inicial. Para inúmeras famílias, esse valor torna inviável a regularização da dívida.

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