REQ 131/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer à Mesa, ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Sr. ALESSANDRO LEMES FAGUNDES, Procurador Geral do Município, solicitando informações acerca da Aplicabilidade da Lei Federal nº 15.326/2026 aos servidores municipais que ingressaram como Assistentes de Apoio Institucional e exerceram funções de Recreador(a) na Educação Infantil, bem como, a possibilidade de enquadramento na carreira do Magistério.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Franklin (Autor(a) principal)
Votações desta proposta
- 16/09/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 131 de 2026 em 31ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura - Votação: Aprovada por Unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026