Câmara Municipal de TuruçuApresentada em 16/10/2026
IND 39/2026
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de estudos para a criação de cargo específico de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, responsável pela implementação, coordenação e fiscalização das medidas de proteção de dados no âmbito da Administração Pública Municipal, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Encaminhado
Desde 20/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Assistente Social André (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/10/2026Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 19/10/2026Aguardando providências
- 20/10/2026Encaminhado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/11/2026

