RIP 14/2026
Ementa oficial
Os Vereadores Fernando Cairuga Camboim, integrante da Bancada do PSDB e Evandro Oliveira, integrante da Bancada do REPUBLICANOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 23, § 2º, da Lei Orgânica Municipal e no art. 323 do Regimento Interno, após ouvido o Plenário, requer à Mesa Diretora que encaminhe ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Júlio Cesar Prates Cunha o seguinte pedido de informações: Que o Poder Executivo encaminhe a esta Casa Legislativa demonstrativo atualizado dos recursos orçamentários disponíveis para utilização até 31 de dezembro de 2026, separadamente, pelos seguintes órgãos e por todas as unidades orçamentárias a eles vinculadas: I - Secretaria Municipal de Obras, Saneamento e Serviços Urbanos, órgão 13.000 da Lei Orçamentária Anual de 2026; II - Secretaria Municipal do Interior, órgão 14.000 da Lei Orçamentária Anual de 2026. O demonstrativo deverá identificar cada dotação orçamentária e apresentar, de forma individualizada, as
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Evandro do Depósito (Autor(a) principal)
- Ratinho da Iluminação (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/10/2026