Câmara Municipal de ErechimApresentada em 01/06/2026
PARECER COM. DE ECONOMIA E FINANÇAS 18/2026
Ementa oficial
Dispõe sobre a segregação, transparência e aplicação de recursos provenientes de multas de trânsito no âmbito do Município de Erechim/RS, autoriza a desvinculação de parcela dessas receitas, na forma do art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga a Lei Municipal n.º 2.613/1994.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Fim
Desde 01/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Sandra Picoli (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/06/2026Início
- 01/06/2026Protocolado
- 01/06/2026Gerada numeração
- 01/06/2026Publicado no portal legislativo
- 01/06/2026Concluído
- 01/06/2026Arquivado
- 01/06/2026Fim
- Cittatec: dados conferidos em 21/10/2026