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Câmara Municipal de CanelaApresentada em 01/10/2025

IND 301/2025

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Ementa oficial

Solicita que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal a presente indicação, juntamente com o anteprojeto de lei em anexo o qual “Dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais, estabelece penalidades administrativas e dá outras providências.”

Ver fonte

Situação atual

Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aprovado por Unanimidade.

Desde 06/10/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 06/10/2025Aprovado por Unanimidade.
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/10/2026

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