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Câmara Municipal de CanelaApresentada em 13/08/2025

IND 240/2025

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Ementa oficial

Indica à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo a realização de estudo de viabilidade para permitir a análise de projetos arquitetônicos em empreendimentos que já possuam Licença Prévia e Licença de Instalação válidas, antes da emissão da Licença de Operação, com o objetivo de otimizar processos administrativos, antecipar receitas desenvolvimento de obras no município.

Ver fonte

Situação atual

Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aprovado por Unanimidade.

Desde 19/08/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 19/08/2025Aprovado por Unanimidade.
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/10/2026

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