Câmara Municipal de BarãoApresentada em 23/04/2026

IND 5/2026

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Ementa oficial

Solicitação do cumprimento da Lei Complementar 226/2026 (Lei do Descongela)

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Pedro Gilson (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/10/2026

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