Câmara Municipal de Monte CarloApresentada em 27/02/2025
PL 3/2025
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Fixa o prazo para adequação da acessibilidade das edificações situadas no Município de Monte Carlo e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Encaminhado ao Poder Executivo para providências
Desde 28/02/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Passarinho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/02/2025Incluso na pauta para leitura no expediente
- 28/02/2025Matéria lida em plenário
- 28/02/2025Lido expediente/Parecer em Plenário Comissões/incl. ord. dia
- 28/02/2025Proposição aprovada
- 28/02/2025Encaminhado ao Poder Executivo para providências
Votações desta proposta
- 28/02/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Poder Legislativo nº 3 de 2025 em 1ª Sessão Extraordinária da 9ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura - Votação: Aprovado, à unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026