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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara Municipal de Luiz AlvesApresentada em 20/10/2026

REQ 117/2026

O que é requerimento?

Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.

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com fundamento no art. 23, § 1º, inciso II, da Lei Orgânica Municipal e nos arts. 2º, § 7º, 121 e 125, inciso IX, do Regimento Interno, requerem, após deliberação do Plenário, a realização de audiência pública para discutir a situação administrativa, financeira e assistencial do Hospital HOSCOLA, com a participação da direção do hospital, de representantes da empresa responsável por sua administração e da Secretária Municipal de Saúde. Requerem que a audiência seja organizada pela Presidência da Câmara, em conjunto com a Comissão de Saúde Pública e Assistência Social, em data e horário a serem definidos, com ampla divulgação e participação da comunidade. Para sua realização, requerem o encaminhamento de ofícios à direção do Hospital HOSCOLA, à empresa responsável por sua administração e à Secretária Municipal de Saúde, convidando-os a participar e apresentar informações.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição Protocolada

Desde 20/10/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 20/10/2026Proposição Protocolada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026

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