Câmara Municipal de ItapoáApresentada em 11/09/2026
PLO 58/2026
Ementa oficial
Institui a Política Municipal de Habitação e a Política Municipal de Regularização Fundiária e cria o Sistema Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, o Conselho Municipal de Habitação e Regularização Fundiária e o Fundo Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo
Desde 21/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 11/09/2026Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa
- 14/09/2026Proposição distribuída a todas as comissões
- 29/09/2026Proposição incluída na pauta das Comissões Permanentes
- 29/09/2026Parecer favorável das Comissões Permanentes (Conjunta)
- 02/10/2026Proposição encaminhada para 1ª Votação
- 05/10/2026Proposição aprovada em 1º turno
- 16/10/2026Proposição encaminhada para 2ª votação
- 19/10/2026Proposição aprovada em 2º turno
- 21/10/2026Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo
Votações desta proposta
- 29/09/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2026 em 31ª Reunião Comissões Permanentes da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Parecer Favorável
- 06/10/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2026 em 31ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade
- 20/10/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2026 em 32ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 26/10/2026