REQ 228/2026

"REQUER DA SENHORA PREFEITA, NO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, INFORMAÇÕES REFERENTES À ATUAL SITUAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO SOCIAL (VAS): 1) QUAL É A ATUAL SITUAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO SOCIAL (VAS) NO MUNICÍPIO? 2) QUAL EMPRESA É RESPONSÁVEL PELO VAS? 3) ENCAMINHAR CÓPIA DO CONTRATO FIRMADO COM A REFERIDA EMPRESA. 4) QUAL O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO? 5) QUAIS ERAM AS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CONTRATADA PREVISTAS NO CONTRATO 6) QUANDO A PREFEITURA TOMOU CONHECIMENTO DE QUE OS BENEFICIÁRIOS ESTAVAM ENFRENTANDO DIFICULDADES PARA UTILIZAR O VAS? 7) QUANTOS ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS DEIXARAM DE ACEITAR O BENEFÍCIO? 8) A EMPRESA RESPONSÁVEL COMUNICOU FORMALMENTE A PREFEITURA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE MANTER OS PAGAMENTOS OU REEMBOLSOS AOS ESTABELECIMENTOS? EM CASO POSITIVO, QUANDO E POR QUAL MOTIVO? 9) A PREFEITURA NOTIFICOU FORMALMENTE A EMPRESA SOBRE O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS? EM CASO POSITIVO, INFORMAR AS DATAS E ENCAMINHAR CÓPIA DAS NOTIFICAÇÕES. 10) QUAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS FORAM ADOTADAS PELA PREFEITURA EM RELAÇÃO À EMPRESA CONTRATADA? 11) FORAM APLICADAS ADVERTÊNCIAS, MULTAS OU OUTRAS PENALIDADES? EM CASO POSITIVO, INFORMAR QUAIS, OS VALORES E AS DATAS. 12) FOI INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR O POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL? EM CASO POSITIVO, QUAL O NÚMERO DO PROCESSO E EM QUE SITUAÇÃO SE ENCONTRA? 13) QUAL A MEDIDA TOMADA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL? 14) EXISTE ATUALMENTE ALGUM PROCEDIMENTO PARA RESCISÃO, SUSPENSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA? 15) A EMPRESA APRESENTOU ALGUM PLANO OU PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO? EM CASO POSITIVO, QUAL? 16) QUANTAS FAMÍLIAS SÃO ATUALMENTE BENEFICIÁRIAS DO VAS? 17) QUANTAS CESTAS BÁSICAS FORAM DISPONIBILIZADAS EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO OU IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VAS? 18) QUANTAS FAMÍLIAS JÁ RECEBERAM ESSAS CESTAS BÁSICAS? 19) ATÉ QUANDO ESTÁ PREVISTA A MANUTENÇÃO DESSA MEDIDA EMERGENCIAL? 20) ENQUANTO O VAS NÃO FOR REGULARIZADO, EXISTE GARANTIA DE QUE TODAS AS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS QUE NÃO CONSEGUIREM UTILIZAR O BENEFÍCIO RECEBERÃO ATENDIMENTO EMERGENCIAL? 21) AS FAMÍLIAS PRECISAM REALIZAR ALGUM PROCEDIMENTO OU APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO PARA TER ACESSO À CESTA BÁSICA EMERGENCIAL? 22) HOUVE ALGUM PREJUÍZO FINANCEIRO AOS BENEFICIÁRIOS EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VAS? 23) A PREFEITURA REALIZOU ALGUMA ANÁLISE OU FISCALIZAÇÃO SOBRE A CAPACIDADE FINANCEIRA E OPERACIONAL DA EMPRESA ANTES OU DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO? 24) HOUVE ALGUM PAGAMENTO REALIZADO PELO MUNICÍPIO À EMPRESA DURANTE O PERÍODO EM QUE O SERVIÇO APRESENTOU IRREGULARIDADES? EM CASO POSITIVO, INFORMAR VALORES E DATAS. 25) SOLICITA-SE CÓPIA DO CONTRATO Nº 094/2026, BEM COMO DE SEUS EVENTUAIS TERMOS ADITIVOS, NOTIFICAÇÕES, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E DEMAIS DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS MEDIDAS ADOTADAS DIANTE DOS PROBLEMAS APRESENTADOS. 26) POR FIM, QUAL É A PREVISÃO PARA A COMPLETA REGULARIZAÇÃO DO VAS E QUAIS MEDIDAS CONCRETAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PELO MUNICÍPIO PARA GARANTIR QUE AS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS PERMANEÇAM ASSISTIDAS ATÉ A NORMALIZAÇÃO DO SERVIÇO? 27) INFORMAR, MÊS A MÊS, DESDE O INÍCIO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ATÉ A PRESENTE DATA, OS VALORES REFERENTES AO VALE ALIMENTAÇÃO SOCIAL, DISCRIMINANDO, PARA CADA MÊS: VALOR EMPENHADO PELO MUNICÍPIO; VALOR LIQUIDADO; VALOR PAGO À EMPRESA CONTRATADA; NÚMERO E DATA DOS RESPECTIVOS EMPENHOS; NÚMERO E VALOR DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS PELA EMPRESA; DATA DE CADA PAGAMENTO REALIZADO PELO MUNICÍPIO; EVENTUAIS VALORES EMPENHADOS OU LIQUIDADOS QUE AINDA ESTEJAM PENDENTES DE PAGAMENTO. 28) INFORMAR, TAMBÉM MÊS A MÊS, QUAIS VALORES FORAM EFETIVAMENTE REPASSADOS PELA EMPRESA CONTRATADA AOS ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS, INDICANDO OS VALORES PAGOS, OS VALORES EVENTUALMENTE PENDENTES E A QUANTIDADE DE ESTABELECIMENTOS QUE RECEBERAM OS RESPECTIVOS REPASSES EM CADA MÊS. 29) ENCAMINHAR CÓPIA DAS NOTAS DE EMPENHO, NOTAS FISCAIS, LIQUIDAÇÕES E COMPROVANTES DE PAGAMENTO REFERENTES A CADA MÊS, DESDE O INÍCIO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ATÉ A PRESENTE DATA.”

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta do Executivo

Desde 07/10/2026