REQ 220/2026

"REQUER DA SENHORA PREFEITA, NOS TERMOS E PRAZOS QUE A LEI LHE CONFERE, INFORMAÇÕES REFERENTES AOS PONTOS DE TÁXI EXISTENTES NO MUNICÍPIO: 1) QUANTOS PONTOS DE TÁXI EXISTEM ATUALMENTE NO MUNICÍPIO? ENCAMINHAR RELAÇÃO CONTENDO A LOCALIZAÇÃO/ENDEREÇO DE CADA PONTO. 2) TODOS OS PONTOS DE TÁXI EXISTENTES ENCONTRAM-SE ATUALMENTE OCUPADOS E EM EFETIVO FUNCIONAMENTO POR TAXISTAS DEVIDAMENTE AUTORIZADOS? 3) EXISTEM ATUALMENTE PONTOS DE TÁXI DESOCUPADOS OU SEM TAXISTAS EM ATIVIDADE? EM CASO POSITIVO, INFORMAR QUAIS, SUAS RESPECTIVAS LOCALIZAÇÕES E HÁ QUANTO TEMPO SE ENCONTRAM NESSA SITUAÇÃO. 4) QUAL É O PROCEDIMENTO ATUALMENTE ADOTADO PELO MUNICÍPIO PARA QUE UM PROFISSIONAL POSSA OBTER AUTORIZAÇÃO/PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI E UTILIZAÇÃO DE PONTO? 5) A OCUPAÇÃO DOS PONTOS DE TÁXI OCORRE POR MEIO DE LICITAÇÃO, CHAMAMENTO PÚBLICO OU OUTRO PROCEDIMENTO? ESPECIFICAR E ENCAMINHAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTA A MATÉRIA. 6) CASO SEJA NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO OU OUTRO PROCEDIMENTO PÚBLICO, EXISTE PREVISÃO PARA ABERTURA DE NOVO PROCESSO DESTINADO À OCUPAÇÃO DOS PONTOS ATUALMENTE VAGOS? EM CASO POSITIVO, INFORMAR A PREVISÃO. 7) EXISTE PLANEJAMENTO OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA QUE PONTOS QUE PERMANEÇAM DESOCUPADOS SEJAM DISPONIBILIZADOS A OUTROS TAXISTAS INTERESSADOS? EM CASO POSITIVO, EXPLICAR COMO FUNCIONA. 8) A AUTORIZAÇÃO/PERMISSÃO VINCULADA AO SERVIÇO OU AO PONTO DE TÁXI PODE SER TRANSFERIDA DE UM TAXISTA PARA OUTRO? EM QUAIS SITUAÇÕES E MEDIANTE QUAL PROCEDIMENTO? 9) QUANTOS TAXISTAS ENCONTRAM-SE ATUALMENTE CADASTRADOS E AUTORIZADOS PELO MUNICÍPIO PARA EXERCER A ATIVIDADE? 10) EXISTE ATUALMENTE LISTA DE ESPERA OU CADASTRO DE INTERESSADOS EM OBTER AUTORIZAÇÃO PARA EXERCER O SERVIÇO DE TÁXI OU OCUPAR PONTOS VAGOS? EM CASO POSITIVO, QUANTOS INTERESSADOS CONSTAM NESSA RELAÇÃO? 11) QUAL SECRETARIA, DIVISÃO OU DEPARTAMENTO MUNICIPAL É RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS PONTOS DE TÁXI? 12) EM CASO DE ABANDONO OU NÃO UTILIZAÇÃO DO PONTO PELO TAXISTA RESPONSÁVEL, EXISTE PRAZO PARA QUE A AUTORIZAÇÃO SEJA REVOGADA E O LOCAL DISPONIBILIZADO A OUTRO INTERESSADO? 13) EXISTE ATUALMENTE ALGUMA COBRANÇA, TAXA, TARIFA, PREÇO PÚBLICO OU QUALQUER OUTRO VALOR PAGO PELOS TAXISTAS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, UTILIZAÇÃO OU MANUTENÇÃO DOS PONTOS DE TÁXI? EM CASO POSITIVO, INFORMAR QUAIS COBRANÇAS SÃO REALIZADAS, SEUS RESPECTIVOS VALORES E A FORMA DE CÁLCULO. 14) QUAL FOI O VALOR TOTAL ARRECADADO PELO MUNICÍPIO, NOS ÚLTIMOS 12 MESES, PROVENIENTE DE TAXAS, TARIFAS OU DEMAIS COBRANÇAS RELACIONADAS AOS SERVIÇOS E PONTOS DE TÁXI? ENCAMINHAR DEMONSTRATIVO MENSAL DOS VALORES ARRECADADOS. 15) QUANTOS TAXISTAS EFETUARAM PAGAMENTOS AO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS 12 MESES E A QUE TÍTULO FORAM REALIZADOS ESSES PAGAMENTOS? 16) QUAL É A DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS PELO MUNICÍPIO COM AS COBRANÇAS RELACIONADAS AO SERVIÇO DE TÁXI? 17) EXISTEM PEDIDOS PROTOCOLADOS NOS ÚLTIMOS 12 MESES POR INTERESSADOS EM OCUPAR PONTOS DE TÁXI VAGOS? EM CASO POSITIVO, INFORMAR A QUANTIDADE E A SITUAÇÃO ATUAL DESSES PEDIDOS. 18) EXISTE ESTUDO OU PLANEJAMENTO PARA CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, TRANSFERÊNCIA OU REORGANIZAÇÃO DOS PONTOS DE TÁXI EXISTENTES NO MUNICÍPIO? EM CASO POSITIVO, ENCAMINHAR AS INFORMAÇÕES PERTINENTES."

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Em tramitação

Como a casa legislativa escreve: Aguardando Resposta do Executivo

Desde 30/09/2026