REQ 211/2026

"REQUER DA SENHORA PREFEITA QUE, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, O SEGUINTE: PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO VISANDO AVALIAR A VIABILIDADE DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) A APOSENTADOS E PENSIONISTAS PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL, UTILIZADO PARA MORADIA PRÓPRIA, NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, BEM COMO O FORNECIMENTO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) QUAL O NÚMERO ESTIMADO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, CONFORME DADOS DISPONÍVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL? 2) QUAL O VALOR TOTAL ATUALMENTE LANÇADO E ARRECADADO A TÍTULO DE IPTU REFERENTE AOS IMÓVEIS ENQUADRADOS NESSA SITUAÇÃO? 3) QUAL SERIA A ESTIMATIVA DE RENÚNCIA DE RECEITA ANUAL CASO FOSSE CONCEDIDA ISENÇÃO INTEGRAL DO IPTU A ESSES CONTRIBUINTES? 4) SOLICITA-SE A ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, OBSERVANDO A LEGISLAÇÃO FISCAL APLICÁVEL, CONTEMPLANDO, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES CENÁRIOS: A) ISENÇÃO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO PARA RESIDÊNCIA PRÓPRIA; B) ISENÇÃO CONDICIONADA A LIMITE DE VALOR VENAL DO IMÓVEL; C) ISENÇÃO CONDICIONADA A DETERMINADA FAIXA DE RENDA FAMILIAR OU PREVIDENCIÁRIA; D) COMBINAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RENDA E VALOR VENAL; E) OUTROS CRITÉRIOS TÉCNICOS QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ENTENDER PERTINENTES. 5) EM CADA CENÁRIO APRESENTADO, QUAL SERIA O NÚMERO ESTIMADO DE BENEFICIÁRIOS E O RESPECTIVO IMPACTO ANUAL NA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL? 6) A EVENTUAL RENÚNCIA DE RECEITA DECORRENTE DA MEDIDA PODERIA SER ADEQUADA ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), ESPECIALMENTE QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À RENÚNCIA DE RECEITA? EM CASO POSITIVO, INDICAR AS ALTERNATIVAS TECNICAMENTE POSSÍVEIS. 7) O MUNICÍPIO JÁ REALIZOU ESTUDO SEMELHANTE RELACIONADO À CONCESSÃO DE ISENÇÃO OU BENEFÍCIO DE IPTU PARA APOSENTADOS, PENSIONISTAS OU PESSOAS IDOSAS? EM CASO POSITIVO, ENCAMINHAR CÓPIA. 8) A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONSIDERA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRAMENTE VIÁVEL A IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA DE ISENÇÃO DE IPTU DESTINADA A APOSENTADOS E PENSIONISTAS PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL? APRESENTAR MANIFESTAÇÃO TÉCNICA DOS SETORES COMPETENTES."

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Resposta encaminhada pelo Poder Executivo.

Desde 30/09/2026