REQ 190/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
"REQUEREM À SENHORA PREFEITA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DO SETOR COMPETENTE DE RECURSOS HUMANOS, QUE SEJAM PRESTADAS, NO PRAZO LEGAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) O MUNICÍPIO ESTÁ CONCEDENDO A LICENÇA-PRÊMIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS LEGAIS PARA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO? 2) EM CASO AFIRMATIVO, ENCAMINHAR RELATÓRIO REFERENTE AOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES, CONTENDO A RELAÇÃO DOS SERVIDORES CONTEMPLADOS COM A LICENÇA-PRÊMIO, INFORMANDO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A SECRETARIA DE LOTAÇÃO, O PERÍODO DE GOZO E A DATA DA CONCESSÃO. 3) EM CASO NEGATIVO, INFORMAR OS MOTIVOS QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ESPECIFICANDO SE EXISTE SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA, LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INSUFICIÊNCIA DE PESSOAL OU QUALQUER OUTRO FATOR QUE JUSTIFIQUE A NÃO LIBERAÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO, BEM COMO ESCLARECER SE HÁ PREVISÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DAS CONCESSÕES."
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Resposta encaminhada pelo Poder Executivo.
Desde 08/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Paulo (Autor(a) principal)
- Thiago Braçudinho (Autor(a) principal)
- Toto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/08/2026Encaminhado para leitura no plenário
- 19/08/2026Aguardando Resposta do Executivo
- 02/09/2026Aguardando Resposta do Executivo
- 08/09/2026Resposta encaminhada pelo Poder Executivo.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026