REQ 183/2026

"REQUEREM À SENHORA PREFEITA, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, QUE SEJAM PRESTADAS, NO PRAZO LEGAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES ACERCA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E DA EVENTUAL CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE COZINHEIRO, LOTADOS NAS ESCOLAS E DEMAIS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO: 1) OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE COZINHEIRO, QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES NAS COZINHAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE? EM CASO AFIRMATIVO, INFORMAR O PERCENTUAL OU GRAU DE INSALUBRIDADE CONCEDIDO, BEM COMO A RESPECTIVA BASE LEGAL E TÉCNICA UTILIZADA PARA A CONCESSÃO. 2) EXISTE LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO – LTCAT, LAUDO DE INSALUBRIDADE OU OUTRO DOCUMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO QUE TENHA AVALIADO AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS COZINHEIROS LOTADOS NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO? EM CASO AFIRMATIVO, ENCAMINHAR CÓPIA INTEGRAL DO DOCUMENTO, INFORMANDO A DATA DE SUA ELABORAÇÃO, O PRAZO DE VALIDADE E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA AVALIAÇÃO. 3) QUAIS AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS OU BIOLÓGICOS FORAM AVALIADOS NOS AMBIENTES DE TRABALHO DOS COZINHEIROS, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À EXPOSIÇÃO AO CALOR PROVENIENTE DE FOGÕES, FORNOS, CHAPAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PREPARO DAS REFEIÇÕES? 4) AS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DAS COZINHAS ESCOLARES FORAM AVALIADAS INDIVIDUALMENTE OU POR GRUPOS DE UNIDADES COM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES? INFORMAR QUAIS ESCOLAS OU UNIDADES FORAM OBJETO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA. 5) CASO OS COZINHEIROS NÃO RECEBAM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INFORMAR QUAIS FORAM OS FUNDAMENTOS TÉCNICOS E LEGAIS UTILIZADOS PARA CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES OU PELA AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO PARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL. 6) O MUNICÍPIO REALIZA AVALIAÇÕES PERIÓDICAS DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO DOS COZINHEIROS? EM CASO AFIRMATIVO, INFORMAR A PERIODICIDADE DAS AVALIAÇÕES E QUAIS MEDIDAS PREVENTIVAS SÃO ADOTADAS. 7) QUAIS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPIS SÃO FORNECIDOS AOS COZINHEIROS E COM QUE PERIODICIDADE OCORRE SUA SUBSTITUIÇÃO? INFORMAR, AINDA, SE HÁ REGISTRO DE ENTREGA, ORIENTAÇÃO E TREINAMENTO QUANTO À UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. 8) EXISTEM ESTUDOS, RELATÓRIOS, SOLICITAÇÕES ADMINISTRATIVAS OU PROCESSOS EM ANDAMENTO VISANDO À REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU À REVISÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO E DA EVENTUAL CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS COZINHEIROS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO? EM CASO AFIRMATIVO, INFORMAR O ATUAL ESTÁGIO DOS PROCEDIMENTOS E O PRAZO PREVISTO PARA CONCLUSÃO."

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Resposta encaminhada pelo Poder Executivo.

Desde 08/09/2026