REQ 176/2026

"REQUER DA SENHORA PREFEITA, ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS DIREITOS FUNCIONAIS DECORRENTES DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CONGELADO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) O MUNICÍPIO JÁ REALIZOU ESTUDOS TÉCNICOS, JURÍDICOS E DE IMPACTO FINANCEIRO VISANDO À RESTITUIÇÃO DOS DIREITOS REMUNERATÓRIOS E FUNCIONAIS RELACIONADOS AO PERÍODO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO CONGELADO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19, EM RAZÃO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173/2020? 2) CONSIDERANDO A TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO, NA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA OS ENTES FEDERATIVOS A EFETUAREM O PAGAMENTO E A RESTITUIÇÃO DESSES DIREITOS, O MUNICÍPIO JÁ INICIOU PLANEJAMENTO PARA SUA EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO? 3) EXISTE PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DOS ESTUDOS E PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI OU ATO ADMINISTRATIVO QUE REGULAMENTE A RESTITUIÇÃO DOS DIREITOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS? 4) QUAIS DIREITOS FUNCIONAIS E REMUNERATÓRIOS PODERÃO SER RESTITUÍDOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS? QUAIS SERVIDORES TERÃO EFETIVAMENTE ESSES DIREITOS? 5) HÁ ESTIMATIVA DO NÚMERO DE SERVIDORES QUE PODERÃO SER BENEFICIADOS E DO IMPACTO FINANCEIRO DECORRENTE DA EVENTUAL IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA? EM CASO POSITIVO, ENCAMINHAR CÓPIA DOS ESTUDOS OU DEMONSTRATIVOS EXISTENTES. 6) EM RELAÇÃO À INDICAÇÃO APRESENTADA POR ESTE VEREADOR (VEREADOR MARQUINHO) NO ANO DE 2025 SOBRE O MESMO TEMA, QUAIS PROVIDÊNCIAS CONCRETAS FORAM ADOTADAS PELO PODER EXECUTIVO ATÉ O PRESENTE MOMENTO?"

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Resposta encaminhada pelo Poder Executivo.

Desde 02/09/2026