REQ 173/2026

"REQUEREM À SENHORA PREFEITA QUE, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, SEJAM PRESTADAS, NO PRAZO LEGAL, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES À CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER (CRAM), LOCALIZADO NA RUA BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO: 1) A OBRA ESTÁ SENDO EXECUTADA COM RECURSOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS, FEDERAIS OU MEDIANTE CONVÊNIO ENTRE OS ENTES PÚBLICOS? ESPECIFICAR A ORIGEM DOS RECURSOS E OS RESPECTIVOS VALORES APORTADOS POR CADA FONTE DE FINANCIAMENTO. 2) QUAL É O VALOR TOTAL PREVISTO PARA A EXECUÇÃO DA OBRA, DISCRIMINANDO, SE POSSÍVEL, O VALOR CONTRATADO E EVENTUAIS ADITIVOS REALIZADOS ATÉ A PRESENTE DATA? 3) FOI REALIZADO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA OBRA? EM CASO AFIRMATIVO, ENCAMINHAR CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LICITATÓRIO, INCLUINDO O EDITAL, PROJETO BÁSICO/EXECUTIVO, CONTRATO ADMINISTRATIVO, EVENTUAIS TERMOS ADITIVOS, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO E DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES. 4) DE ACORDO COM O CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO INICIALMENTE ESTABELECIDO, A EXECUÇÃO DA OBRA ENCONTRA-SE DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS? EM CASO NEGATIVO, INFORMAR AS RAZÕES QUE MOTIVARAM EVENTUAL ATRASO E QUAIS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PARA SUA REGULARIZAÇÃO. 5) QUAL É O PERCENTUAL ATUAL DE EXECUÇÃO FÍSICA DA OBRA, CONFORME MEDIÇÃO REALIZADA PELO SETOR RESPONSÁVEL? 6) QUAL É A PREVISÃO ATUAL PARA A CONCLUSÃO DA OBRA E SUA EFETIVA ENTREGA À POPULAÇÃO? 7) QUANTOS COLABORADORES ENCONTRAM-SE ATUALMENTE ATUANDO NA EXECUÇÃO DA OBRA? INFORMAR A FUNÇÃO EXERCIDA POR CADA TRABALHADOR E ENCAMINHAR A DOCUMENTAÇÃO FUNCIONAL PERTINENTE, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL QUANTO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, ESPECIALMENTE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI FEDERAL Nº 13.709/2018)."

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Resposta encaminhada pelo Poder Executivo.

Desde 02/09/2026