REQ 164/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
"REQUER DA SENHORA PREFEITA QUE, DENTRO DO PRAZO QUE A LEI LHE CONFERE, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTE A APLICAÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS APLICADAS A EMPRESA CEZ ENGENHARIA LTDA.: 1) QUAL O PRAZO CONCEDIDO PARA PAGAMENTO DA MULTA ADMINISTRATIVA? E QUAL FORMA DE PAGAMENTO. 2) A EMPRESA JÁ FOI FORMALMENTE NOTIFICADA DA DECISÃO? EM CASO POSITIVO, ENCAMINHAR CÓPIA DA NOTIFICAÇÃO E DO COMPROVANTE DE CIÊNCIA. 3) APÓS O DECURSO DO PRAZO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, EM QUAL PRAZO SERÃO ADOTADAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELO MUNICÍPIO? TAIS COMO, INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÃO FISCAL? 4) EXISTE GARANTIA CONTRATUAL (SEGURO GARANTIA, CAUÇÃO OU FIANÇA BANCÁRIA) PASSÍVEL DE SEREM ABATIDAS PELO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA MULTA EM QUESTÃO? EM CASO POSITIVO, INFORMAR SEU VALOR E SE JÁ HOUVE O ABATIMENTO. 5) HÁ VALORES AINDA DEVIDOS PELO MUNICÍPIO À EMPRESA QUE PODERÃO SER OBJETO DE RETENÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DA MULTA E DO RESSARCIMENTO? EM CASO POSITIVO, INFORMAR OS RESPECTIVOS VALORES. 6) ENCAMINHAR CÓPIA DO RELATÓRIO CONCLUSIVO Nº 7/2026 DA COMISSÃO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE APLICOU AS PENALIDADES."
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Resposta encaminhada pelo Poder Executivo.
Desde 26/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Paulo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/07/2026Encaminhado para leitura no plenário
- 29/07/2026Aguardando Resposta do Executivo
- 12/08/2026Encaminhado para leitura no plenário
- 26/08/2026Resposta encaminhada pelo Poder Executivo.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026