RE 6/2026
Ementa oficial
Recurso Nº 006/2026, de iniciativa dos Vereadores Hamilton Aparecido Machado, Anderson Antunes, Klecius dos Santos Silva, Paulo Cesar de Oliveira e Thiago Talevi Pereira da Silva, que em conformidade com o § 2º do art. 51 do Regimento Interno, apresentam recurso para que seja submetido à deliberação do Plenário o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, referente ao Projeto de Lei Ordinária Nº 021/2026, de iniciativa do Vereador Hamilton Aparecido Machado, que “Cria o Programa de incentivo à emissão de notas fiscais no âmbito do Município de Telêmaco Borba, com a possibilidade de troca por ingressos em eventos culturais, esportivos e de lazer.”
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Encaminhado para leitura no plenário
Desde 22/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Japão (Autor(a) principal)
- Miltinho (Autor(a) principal)
- Paulo (Autor(a) principal)
- Prof Klecius (Autor(a) principal)
- Thiago Braçudinho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/06/2026Encaminhado para leitura no plenário
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026