REQ 86/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
“REQUER DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: 1) EM RELAÇÃO ÀS RECEITAS ESPECIAIS E ÀS RECEITAS DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS, QUAL É O PRAZO DE VALIDADE DE CADA UMA DELAS? 2) NA FARMÁCIA CENTRAL, ONDE SÃO DISTRIBUÍDOS OS MEDICAMENTOS CONTROLADOS, QUAL O PRAZO DE VALIDADE ACEITO PARA DISPENSAÇÃO DESSAS RECEITAS? 3) NAS FARMÁCIAS DA REDE PRIVADA, O PRAZO DE VALIDADE DAS RECEITAS É O MESMO ADOTADO PELO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL? 4) PARA FINS DE RENOVAÇÃO OU TROCA DE RECEITAS NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, O PACIENTE NECESSITA OBRIGATORIAMENTE PASSAR POR NOVA CONSULTA MÉDICA? 5) AS RECEITAS EMITIDAS PELOS PROFISSIONAIS MÉDICOS SÃO REGISTRADAS ADMINISTRATIVAMENTE COMO RECEITA OU COMO CONSULTA? 6) EXISTE ALGUMA NORMATIVA OU PRECONIZAÇÃO QUE ESTABELEÇA O PERÍODO PARA RENOVAÇÃO OU TROCA DESSAS RECEITAS? EM CASO POSITIVO, QUEM DEFINIU ESSE PRAZO? 7) O REFERIDO PROCEDIMENTO POSSUI RESPALDO EM NORMAS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS), DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DA ANVISA OU TRATA-SE DE PROTOCOLO EXCLUSIVAMENTE MUNICIPAL? 8) EXISTE ESTUDO, PLANEJAMENTO OU ALTERNATIVA PARA AMPLIAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DESSAS RECEITAS, VISANDO REDUZIR A DEMANDA POR ATENDIMENTOS EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS À TROCA DE RECEITUÁRIOS, OTIMIZANDO O TEMPO DE ATENDIMENTO MÉDICO E PROPORCIONANDO MAIOR COMODIDADE AOS PACIENTES?"
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Resposta encaminhada pelo Poder Executivo.
Desde 24/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Elis (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/05/2026Encaminhado para leitura no plenário
- 25/05/2026Aguardando Resposta do Executivo
- 10/06/2026Aguardando Resposta do Executivo
- 24/06/2026Resposta encaminhada pelo Poder Executivo.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 20/10/2026