Câmara Municipal de SertanejaApresentada em 06/03/2026
PLCE 4/2026
Ementa oficial
(PROT 053/26 - PLCE 004/26 - PROCESSO 023/26 - PAUTA 006-SO/2026); Súmula: Dispõe sobre a regulamentação da outorga onerosa do direto de construir de acordo com a lei de revisão do plano diretor municipal de Sertaneja/PR e dá outras providências. -- Justificativa: Esta Lei dispõe sobre a regulamentação e aplicação do instrumento urbanístico Outorga Onerosa do Direito de Construir.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Votações desta proposta
- 07/08/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 4 de 2026 em 17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Votação: Aprovado por Maioria
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 26/10/2026