PLCE 2/2026
Ementa oficial
(PROT 051/26 - PLCE 002/26 - PROCESSO 021/26 - PAUTA 006-SO/2026)); Súmula: Regulamenta os instrumentos indutores da função social da propriedade urbana no município de Sertaneja, em especial o parcelamento, edificação e utilização compulsórios, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU progressivo no tempo e a desapropriação com pagamento em títulos, previstos no plano diretor municipal de Sertaneja e dá outras providencias. -- Justificativa: Ficam instituídos no Município de Sertaneja os instrumentos para que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado promova o seu adequado aproveitamento.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Votações desta proposta
- 07/08/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 2 de 2026 em 17ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Votação: Aprovado por Maioria
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

