Câmara Municipal de Santo Antônio do SudoesteApresentada em 24/09/2026
PLE 76/2026
Ementa oficial
Altera o Anexo 1 da Lei nº 2.514, de 20 de fevereiro de 2015, para admitir a Carteira Nacional de Habilitação das categorias C, D ou E como requisito do cargo de Agente Operador de Máquinas e condicionar a operação de máquinas à capacitação do servidor.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Enviado para sanção do Prefeito
Desde 06/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 24/09/2026Encaminhado
- 25/09/2026Recebido
- 25/09/2026Aguardando emissão de parecer da comissão
- 05/10/2026Parecer favorável da comissão
- 05/10/2026Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
- 05/10/2026Proposição aprovada em Turno Único
- 06/10/2026Enviado para sanção do Prefeito
Votações desta proposta
- 05/10/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 76 de 2026 em 32ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Votação: Aprovada por unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026