Câmara Municipal de Santo Antônio do SudoesteApresentada em 20/08/2026
PLE 66/2026
Ementa oficial
PROJETO DE LEI Nº 066/2026 Dispõe sobre a organização, a estrutura e o funcionamento da Administração Tributária do Município de Santo Antônio do Sudoeste, institui o cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, estabelece o regime de exercício das funções fiscais, revoga a Lei nº 3.504, de 2026, na parte que especifica, e a Lei nº 3.022, de 2022, na parte relativa ao cargo de Fiscal de Tributos, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
Desde 20/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 20/08/2026Encaminhado
- 20/08/2026Recebido
- 20/08/2026Aguardando emissão de parecer da comissão
- 20/08/2026Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
Votações desta proposta
- 24/08/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 66 de 2026 em 26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Votação: Aprovada por unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026