Câmara Municipal de Santo Antônio do SudoesteApresentada em 20/08/2026
OF 390/2026
Ementa oficial
Encaminha para apreciação em regime de urgência o Projeto de Lei n.º 66/2026 - Dispõe sobre a organização, a estrutura e o funcionamento da Administração Tributária do Município de Santo Antônio do Sudoeste, institui o cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, estabelece o regime de exercício das funções fiscais, revoga a Lei nº 3.504, de 2026, na parte que especifica, e a Lei nº 3.022, de 2022, na parte relativa ao cargo de Fiscal de Tributos, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Apreciação do pedido de "Urgência"
Desde 20/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 20/08/2026Encaminhado
- 20/08/2026Recebido
- 20/08/2026Apreciação do pedido de "Urgência"
Votações desta proposta
- 24/08/2026 — Expediente: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Ofício do Executivo nº 390 de 2026 em 26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Votação: Aprovada por unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026