Câmara Municipal de Santo Antônio do SudoesteApresentada em 30/07/2026
PLE 64/2026
Ementa oficial
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de imóvel público no âmbito da Regularização Fundiária Urbana – REURB e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Enviado para sanção do Prefeito Municipal
Desde 13/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 30/07/2026Encaminhado
- 30/07/2026Recebido
- 03/08/2026Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
- 03/08/2026Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 03/08/2026Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
- 03/08/2026Proposição aprovada em Turno Único
- 13/08/2026Enviado para sanção do Prefeito Municipal
Votações desta proposta
- 03/08/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 64 de 2026 em 23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Votação: Aprovada por unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 22/10/2026