OF 361/2026
Ementa oficial
Solicita seja apreciado em regime de urgência o Projeto de Lei nº 63/2026 - Altera a Lei Municipal nº 3.268, de 03 de dezembro de 2024, e a Lei Municipal nº 3.318, de 26 de fevereiro de 2025, para adequar a legislação municipal referente à contratação de profissionais para atuação no Abrigo Institucional e dá outras providências, e Prejeto de Lei nº 64/2026, Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de imóvel público no âmbito da Regularização Fundiária Urbana – REURB e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Apreciação do pedido de "Urgência"
Desde 30/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 30/07/2026Encaminhado
- 30/07/2026Apreciação do pedido de "Urgência"
Votações desta proposta
- 03/08/2026 — Expediente: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Ofício do Executivo nº 361 de 2026 em 23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Votação: Aprovada por unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

