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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara Municipal de Santo Antônio do SudoesteApresentada em 30/07/2026

OF 361/2026

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Solicita seja apreciado em regime de urgência o Projeto de Lei nº 63/2026 - Altera a Lei Municipal nº 3.268, de 03 de dezembro de 2024, e a Lei Municipal nº 3.318, de 26 de fevereiro de 2025, para adequar a legislação municipal referente à contratação de profissionais para atuação no Abrigo Institucional e dá outras providências, e Prejeto de Lei nº 64/2026, Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de imóvel público no âmbito da Regularização Fundiária Urbana – REURB e dá outras providências.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Apreciação do pedido de "Urgência"

Desde 30/07/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 30/07/2026Encaminhado
  2. 30/07/2026Apreciação do pedido de "Urgência"
  • 03/08/2026 — Expediente: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Ofício do Executivo nº 361 de 2026 em 23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Votação: Aprovada por unanimidade
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

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