Câmara Municipal de Santo Antônio do SudoesteApresentada em 10/07/2026
PLE 60/2026
Ementa oficial
Autoriza o poder Executivo, a rescindir a Concessão de Direito Real de Uso, autorizada pela Lei nº 2.959/2021 a empresa MARISTELA SCHNEIDER IND. COM. EQUIP. AGRICOLA EIRELI, (IDEAL Equipamentos Agrícolas), e proceder a Doação com Encargos de imóvel pertencente ao patrimônio público e, dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Enviado para sanção do Prefeito
Desde 14/07/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 10/07/2026Encaminhado
- 10/07/2026Recebido
- 10/07/2026Leitura em Plenário
- 13/07/2026Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
- 14/07/2026Enviado para sanção do Prefeito
Votações desta proposta
- 14/07/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 60 de 2026 em 22ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Votação: Aprovada por unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 26/10/2026