Câmara Municipal de Santo Antônio do SudoesteApresentada em 28/05/2026
PLL 20/2026
Ementa oficial
Dispõe sobre a regulamentação do uso de câmeras de monitoramento instaladas nos espaços públicos ou de uso coletivo, no âmbito do Município de Santo Antônio do Sudoeste, estabelece critérios para o fornecimento de imagens a cidadãos mediante solicitação formal, institui medidas de proteção de dados pessoais e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
Desde 11/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Claudinho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 27/05/2026Encaminhado
- 28/05/2026Recebido
- 28/05/2026Leitura em Plenário
- 02/06/2026Aguardando emissão de parecer da comissão
- 08/06/2026Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
- 08/06/2026Proposição aprovada em 1º turno
- 11/06/2026Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação
Votações desta proposta
- 08/06/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 20 de 2026 em 17ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Votação: Aprovada por unanimidade
- 16/06/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 20 de 2026 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Votação: Aprovada por unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026