Câmara Municipal de Santo Antônio do SudoesteApresentada em 16/03/2026
PLL 9/2026
Ementa oficial
Torna obrigatório o atendimento prioritário para pessoas portadoras de Fibromialgia, em filas e vagas de estacionamento, nos estabelecimentos públicos e privados, no Município de Santo Antônio do Sudoeste.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Enviado para sanção do Prefeito Municipal
Desde 22/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Claudinho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/03/2026Encaminhado
- 19/03/2026Recebido
- 19/03/2026Leitura em Plenário
- 31/03/2026Aguardando emissão de parecer da comissão
- 01/04/2026Aguardando emissão de parecer da comissão
- 17/04/2026Parecer Concluído
- 17/04/2026Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação
- 20/04/2026Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
- 20/04/2026Proposição aprovada em Turno Único
- 22/04/2026Enviado para sanção do Prefeito Municipal
Votações desta proposta
- 22/04/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária - Legislativo nº 9 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Votação: Aprovada por unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026