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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara Municipal de RenascençaApresentada em 03/09/2026

REQ 21/2026

O que é requerimento?

Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.

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Requeremos, ouvido o Plenário, nos termos dos artigos 120, inciso I, 121 e 122, inciso I, alínea “b”, do Regimento Interno desta Casa de Leis, a tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, para a apreciação e votação imediata pelo Plenário do Projeto de Lei n.º 039, de 03 de setembro de 2026, que autoriza a distribuição gratuita de telhas de aluzinco às famílias atingidas pela incidência de granizo ocorrida em 30/08/2026 e dá outras providências.

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Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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  • 04/09/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimentos nº 21 de 2026 em 3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 20/10/2026

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