IND 4/2026
Ementa oficial
Venho, por meio desta, indicar ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que promova a revisão das planilhas constantes no Projeto de Lei Complementar nº 003/2025, especificamente no que se refere à modificação Tabela I do Anexo I (Art.124), Tabela III Anexo V (Art. 211), da Tabela I Anexo VI (Art. 218), Tabela VIII do Anexo VI (Art. 275), Tabela IX do Anexo VI (Art. 282). Indica-se, ainda, a necessidade de ampliação do prazo para pagamento em parcela única, bem como para o parcelamento dos tributos, como medida excepcional e temporária, até que sejam devidamente corrigidos os cadastros que apresentem inconsistências e realizada a revisão adequada das referidas tabelas.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Charles Werner (Autor(a) principal)
Votações desta proposta
- 23/04/2026 — Expediente: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Indicações nº 4 de 2026 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/10/2026