REQ 35/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requerimento n.º 35/2026 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal e no artigo 19, incisos XXV e XXVI, e §§ 2º e 3º, da Lei Orgânica do Município de Peabiru, REQUER, após observadas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando esclarecimentos e providências quanto ao descumprimento dos prazos legais para resposta aos requerimentos e pedidos de informações encaminhados pela Câmara Municipal.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Lucas Brito (Autor(a) principal)
Votações desta proposta
- 20/10/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 35 de 2026 em 38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Votação: Aprovada por unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 25/10/2026