Câmara Municipal de PeabiruApresentada em 23/09/2026
VETO 1/2026
Ementa oficial
Mensagem de Veto Parcial ao Autógrafo de Lei n.º 1778/2026 do Prefeito Municipal, oriundo do Projeto de Lei n.º 44/2026, cuja parte não vetada resultou na Lei Municipal n.º 1825/2026, foi aposto Veto Parcial por contrariedade ao interesse público, ao inciso IV do art. 9º e ao inciso IX do art. 36, abrangendo integralmente o deste de ambos os incisos, nos termo do Parágrafo 2º do mesmo dispositivo da Lei Orgânica Municipal.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Votações desta proposta
- 06/10/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Razões do Veto nº 1 de 2026 em 36ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Votação: Rejeitada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 26/10/2026