EMD 14/2026

EMENDA MODIFICATIVA Nº 06/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 44/2026- Apresentada pelos Vereadores Lucas Manoel Prudencio de Brito, Alaerte Rodrigues dos Santos, Antonio Pedro da Silva, Claudino de Oliveira Lino e Paulo Roberto Muniz. Modifica o art. 38, estabelecendo requisitos materiais para cassação de alvará ou extinção da concessão. Art. 1º O art. 38 do Projeto de Lei nº 44/2026 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 38. A cassação de alvará ou a extinção da concessão somente poderá ocorrer em caso de infração gravíssima, reincidência específica em infração grave ou descumprimento contratual relevante, mediante processo administrativo sancionador, decisão expressamente motivada e observância do contraditório e da ampla defesa. § 1º Na aplicação da penalidade serão considerados a natureza e a gravidade da conduta, os antecedentes do infrator, a extensão dos danos ou riscos produzidos, a reincidência e a possibilidade de adoção de medida menos gravosa. § 2º O disposto neste artigo não impede a adoção imediata de medidas cautelares indispensáveis à proteção da vida, da saúde, da segurança dos usuários ou do patrimônio público, mediante decisão motivada. § 3º A cassação do alvará não se confunde com a extinção da concessão de uso, devendo cada medida observar os pressupostos e procedimentos próprios aplicáveis.”

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