EMD 13/2026

EMENDA ADITIVA Nº 05/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 44/2026- Apresentada pelos Vereadores Lucas Manoel Prudencio de Brito, Alaerte Rodrigues dos Santos, Antonio Pedro da Silva, Claudino de Oliveira Lino e Paulo Roberto Muniz. Acrescenta dispositivos ao art. 37 para estabelecer critérios mínimos de classificação das infrações. Art. 1º O art. 37 do Projeto de Lei nº 44/2026 passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 15 e 16: “§ 15. Para fins de classificação das infrações previstas neste artigo, serão consideradas: I – leves: as condutas de menor potencial ofensivo ao funcionamento, à higiene, à organização ou ao patrimônio da Estação Rodoviária, sem risco relevante à segurança dos usuários e passíveis de imediata regularização; II – graves: as condutas que provoquem prejuízo relevante ao funcionamento, à higiene, à segurança, ao patrimônio público ou aos direitos dos usuários, bem como a reincidência em infração leve; III – gravíssimas: as condutas que representem risco concreto e relevante à vida, à integridade física, à saúde ou à segurança dos usuários, provoquem dano expressivo ao patrimônio público, envolvam fraude, desvio de finalidade ou reincidência em infração grave. § 16. A decisão que aplicar multa deverá indicar expressamente a classificação da infração, os fatos que justificaram seu enquadramento e os critérios utilizados para a fixação do valor.”

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